HC 653431 - DECISAO

HC 653431 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que condenações por infração ao art. 28 configurariam reincidência não foi examinada pelo Tribunal a quo (matéria nova), cuja apreciação pela primeira vez no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, mantida a incidência da agravante da reincidência há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e, por consequência, mantém-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: RICARDO FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FABRICIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações por infração ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configuram reincidência para fins de aumento da pena por crime de tráfico (art. 33)
  2. 2 Se é possível reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenações prévias por uso de drogas
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria suscitada não foi examinada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de que condenações por infração ao art. 28 configurariam reincidência não foi examinada pelo Tribunal a quo (matéria nova), cuja apreciação pela primeira vez no Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, mantida a incidência da agravante da reincidência há óbice legal ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e, por consequência, mantém-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações.
  • Intimem-se.