AREsp 1322916 - DECISAO

AREsp 1322916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a alegação sobre flagrante preparado careceu de prequestionamento e, portanto, parte da matéria é inadmissível (Súmula 211/STJ). A inépcia da denúncia está superada pela sentença condenatória que examinou o mérito. A materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim, autos de exibição e apreensão, laudos, prova oral e registros de mensagens), de modo que pretensões absolvitórias ou de desclassificação demandariam revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. A negativa do redutor do art.33, §4º, foi justificada pela quantidade expressiva de droga (aprox. 3,085 kg de crack) e elementos como balança de precisão e...

Parties
Agravante: WILLIAN MARTINELI DOS REIS; Agravante: JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento) No STJ
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Inépcia Da Denúncia, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração (art.387, §2º Cpp), Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 211)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Inépcia Da Denúncia Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WILLIAN MARTINELI DOS REIS

Agravante

JAIR GIACON VEIGA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (negado Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante preparado e prequestionamento
  2. 2 inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 insuficiência probatória versus revolvimento de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a alegação sobre flagrante preparado careceu de prequestionamento e, portanto, parte da matéria é inadmissível (Súmula 211/STJ). A inépcia da denúncia está superada pela sentença condenatória que examinou o mérito. A materialidade e autoria foram comprovadas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, boletim, autos de exibição e apreensão, laudos, prova oral e registros de mensagens), de modo que pretensões absolvitórias ou de desclassificação demandariam revolvimento de fatos vedado pela Súmula 7/STJ. A negativa do redutor do art.33, §4º, foi justificada pela quantidade expressiva de droga (aprox. 3,085 kg de crack) e elementos como balança de precisão e...

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.