HC 637676 - DECISAO

HC 637676 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio. A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade significativa de droga apreendida (40 kg) e no modo de ocultação (compartimentos preparados no veículo), elementos que, na primeira fase da dosimetria, justificam a exasperação da pena; o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MARCAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSÉ RONALDO DOS SANTOS MARCAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de readequação da pena-base por via de habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (modus operandi)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a ensejar atuação ex officio. A majoração da pena-base foi fundamentada na quantidade significativa de droga apreendida (40 kg) e no modo de ocultação (compartimentos preparados no veículo), elementos que, na primeira fase da dosimetria, justificam a exasperação da pena; o reexame do acervo fático-probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.