HC 653416 - DECISAO

HC 653416 - DECISAO

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (77 kg de maconha) já foi utilizada para exasperar a pena-base em dobro do mínimo legal; não havendo outros elementos nos autos que atestem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, a mesma circunstância não podia ser simultaneamente empregada para afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, incide o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: VANESSA MARIA PECHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e readequar o regime prisional
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

VANESSA MARIA PECHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 requisitos para aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade de droga apreendida (77 kg de maconha) já foi utilizada para exasperar a pena-base em dobro do mínimo legal; não havendo outros elementos nos autos que atestem dedicação habitual a atividades criminosas ou integração a organização, a mesma circunstância não podia ser simultaneamente empregada para afastar a minorante do art. 33, §4º. Assim, incide o redutor na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e readequar o regime prisional

Orders

  • reduzir a pena da paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão
  • fixar regime prisional inicial semiaberto