AREsp 1743201 - DECISAO

AREsp 1743201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração redutora de 1/6 com base na natureza da droga (cocaína) e na quantidade apreendida, estando tal valoração dentro da discricionariedade legal e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar quantidade e natureza em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS TORRES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

DANIEL DOS SANTOS TORRES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do quantum de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Possibilidade de considerar quantidade e natureza da droga em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem justificou concretamente a fixação da fração redutora de 1/6 com base na natureza da droga (cocaína) e na quantidade apreendida, estando tal valoração dentro da discricionariedade legal e em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite considerar quantidade e natureza em fases distintas da dosimetria sem configurar bis in idem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.