HC 625470 - DECISAO

HC 625470 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu indevidamente recurso próprio e, quanto ao mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado ex officio: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática de tráfico com base no conjunto probatório (natureza e diversidade das drogas, invólucros vazios, depoimentos policiais), justificando a exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, rejeitando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 pela presença de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e fixando regime inicial fechado e vedando substituição por restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ANDERSON JULIANO DE JESUS CORREIA; Paciente: MICHELLE MORETÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Via Inadequada Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Dosimetria Da Pena Desclassificação Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ANDERSON JULIANO DE JESUS CORREIA

Paciente

MICHELLE MORETÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para porte de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 não aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substituiu indevidamente recurso próprio e, quanto ao mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado ex officio: o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela prática de tráfico com base no conjunto probatório (natureza e diversidade das drogas, invólucros vazios, depoimentos policiais), justificando a exasperação da pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, rejeitando a aplicação do redutor do §4º do art. 33 pela presença de elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, e fixando regime inicial fechado e vedando substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido