AREsp 1743004 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravante se dedicava a atividades criminosas — para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em registros de viagens e contatos corroborados em juízo.

Parties
Agravante: LUISA FELICIDAD HELGUERO ITURRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUISA FELICIDAD HELGUERO ITURRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impedimento do reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a agravante se dedicava a atividades criminosas — para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea baseada em registros de viagens e contatos corroborados em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006