AREsp 1826860 - DECISAO

AREsp 1826860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a argumentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais foi considerada deficiente, sem demonstração direta e particularizada da ofensa, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RALPH FELIPP BARROTTI; Acusado: Marcelio; Acusado: Felipe; Acusado: Kaique; Acusado: Hudson; Acusado: Jefferson; Acusado: Lucas; Acusado: Emílio; Acusado: Bruno Henrique; Acusado: Danilo; Acusado: Kaoe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fixação Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fixação Da Pena Reincidência Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RALPH FELIPP BARROTTI

Agravante

Marcelio

Acusado

Felipe

Acusado

Kaique

Acusado

Hudson

Acusado

Jefferson

Acusado

Lucas

Acusado

Emílio

Acusado

Bruno Henrique

Acusado

Danilo

Acusado

Kaoe

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal (fixação da pena)
  2. 2 violação dos arts. 33, § 2º, 'b', e 157 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque a argumentação quanto à violação de dispositivos infraconstitucionais foi considerada deficiente, sem demonstração direta e particularizada da ofensa, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.