HC 653405 - DECISAO

HC 653405 - DECISAO

Verificou-se ocorrência de bis in idem quando a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar a aplicação do privilégio do art.33, §4º; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, aplicando-se a causa de diminuição do art.33, §4º na fração de 1/2, resultando na redução da pena e na manutenção do regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500991-90.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar; Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COUTINHO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500991-90.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar; Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (privilégio) diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de utilização da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) na exasperação da pena-base e no afastamento da minorante (bis in idem)
  3. 3 Refazimento da dosimetria e fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificou-se ocorrência de bis in idem quando a quantidade e natureza da droga foram utilizadas para exasperar a pena-base e, novamente, para afastar a aplicação do privilégio do art.33, §4º; assim, procedeu-se ao refazimento da dosimetria, aplicando-se a causa de diminuição do art.33, §4º na fração de 1/2, resultando na redução da pena e na manutenção do regime inicial semiaberto; por isso a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena nos termos delineados no acórdão do STJ.
  • Procede-se ao refazimento da dosimetria e aplica-se a causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, alcançando pena final de 2 anos e 5 meses de reclusão (pena do crime individual) e, em razão do concurso material, pena total de 5 anos e 5 meses de reclusão.