AREsp 1808760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias contado segundo as regras do art. 798 do CPP, sendo portanto intempestivo, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impedem a comprovação posterior de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Intempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Intempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

PAULO CEZAR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Regra de contagem de prazos em processo penal (art. 798 CPP)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de quinze dias contado segundo as regras do art. 798 do CPP, sendo portanto intempestivo, e porque a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 impedem a comprovação posterior de feriado local que pudesse justificar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.