HC 653514 - DECISAO

HC 653514 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos constantes nos autos não demonstraram de forma robusta e suficiente a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública; entendeu-se que é possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia revogado a prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida. Restabelecida a decisão de primeiro grau: revogada a prisão preventiva do paciente PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +5 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Restabelecendo Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, os elementos constantes nos autos não demonstraram de forma robusta e suficiente a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública; entendeu-se que é possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia revogado a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida. Restabelecida a decisão de primeiro grau: revogada a prisão preventiva do paciente PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PAULO HENRIQUE ROCHA LIMA
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau