HC 653075 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a flagrante ilegalidade que justificaria a intervenção desta Corte, devendo o Tribunal estadual examinar as alegações com maior profundidade.
- Parties
- Paciente: MARINA MEIRELES ORLANDINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARINA MEIRELES ORLANDINI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 ausência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
- 3 necessidade de aprofundamento pelo Tribunal estadual
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada a flagrante ilegalidade que justificaria a intervenção desta Corte, devendo o Tribunal estadual examinar as alegações com maior profundidade.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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