HC 653580 - DECISAO

HC 653580 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora a quantidade de drogas não seja inexpressiva, não se mostra suficiente para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa diante de sua primariedade e bons antecedentes; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, determinando o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503700-41.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

CARLOS DE JESUS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503700-41.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, embora a quantidade de drogas não seja inexpressiva, não se mostra suficiente para concluir pela dedicação do paciente à atividade criminosa diante de sua primariedade e bons antecedentes; reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 3/5, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão, determinando o cumprimento em regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial aberto.