RHC 134877 - DECISAO

RHC 134877 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 13/1/2021 nos autos da Ação Penal n. 0472835-11.2020.8.13.0024, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DAVID LADEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Revogação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Prejudicialidade Por Perda De Objeto Revogação Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID LADEIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal n. 0472835-11.2020.8.13.0024
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 13/1/2021 nos autos da Ação Penal n. 0472835-11.2020.8.13.0024, com expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente do objeto do recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Decisão nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.