HC 644167 - DECISAO

HC 644167 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição do recurso adequado e implicaria revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas: 53,1g de crack em 350 unidades e fração de maconha consignada no acórdão) para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO DO NASCIMENTO BARCELOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Quantum de redução da pena previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Fundamentação para não aplicar a fração máxima do redutor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição do recurso adequado e implicaria revolver matéria fático-probatória; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (variedade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas: 53,1g de crack em 350 unidades e fração de maconha consignada no acórdão) para modular a fração do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. e I.