HC 620644 - DECISAO
- Parties
- Paciente: JOEL DE LIMA AGUIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão Preventiva, Desclassificação Da Conduta, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Parties
JOEL DE LIMA AGUIAR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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