HC 649951 - DECISAO

HC 649951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário por incidir a orientação de não admissão dessa via quando há recurso adequado (Súmula 568/STJ). Examinando, de ofício, a alegação de ilegalidade, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, balança, dinheiro, prisão anterior recente e quebra de compromisso), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há razão para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: WEVERTON MARCONDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

WEVERTON MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão em razão do possível regime futuro

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário por incidir a orientação de não admissão dessa via quando há recurso adequado (Súmula 568/STJ). Examinando, de ofício, a alegação de ilegalidade, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade/variedade de drogas apreendidas, balança, dinheiro, prisão anterior recente e quebra de compromisso), demonstrando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que não há razão para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus