HC 615888 - DECISAO

HC 615888 - DECISAO

Negou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que o paciente integrava organização criminosa estruturada que movimentava grande quantidade de drogas, havendo indícios de utilização de imóveis e estabelecimento para depósito; a custódia cautelar foi considerada necessária para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da associação criminosa; as alegações de risco por Covid-19 não foram comprovadas quanto ao não recebimento de tratamento adequado no local de custódia, e o relatório menciona bom estado do paciente, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Giovani Pereira Rego; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Covid 19 E Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa +2 more

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Parties

Giovani Pereira Rego

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de risco à saúde (Covid-19)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque restou demonstrado nos autos que o paciente integrava organização criminosa estruturada que movimentava grande quantidade de drogas, havendo indícios de utilização de imóveis e estabelecimento para depósito; a custódia cautelar foi considerada necessária para garantia da ordem pública e para interromper ou diminuir a atuação da associação criminosa; as alegações de risco por Covid-19 não foram comprovadas quanto ao não recebimento de tratamento adequado no local de custódia, e o relatório menciona bom estado do paciente, de modo que não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação ou substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.