RHC 142063 - DECISAO

RHC 142063 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão de fato novo superveniente à soltura do paciente (prática de tráfico e associação para o tráfico após 06/12/2016), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: VALDEIR VALERIO MOREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Mérito; Denegada a Ordem
Outcome
recurso não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Apelação Em Liberdade, Reincidência/reiteração Delitiva, Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Apelação Em Liberdade Reincidência/reiteração Delitiva Ordem Pública +2 more

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Parties

VALDEIR VALERIO MOREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Mérito; Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na existência de fato superveniente
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima em razão de fato novo superveniente à soltura do paciente (prática de tráfico e associação para o tráfico após 06/12/2016), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, justificando a custódia preventiva nos termos do art.312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

recurso não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.