REsp 1896575 - DECISAO

REsp 1896575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a imposição do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea para agravar o regime, determinando-se o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e possibilitando, desde que presentes os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da execução analisar tal conversão, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: Thiago Silva Santos; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Precedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas E Precedentes

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Parties

Thiago Silva Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 violação dos arts. 33 e 44 do Código Penal
  3. 3 pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de afastar a imposição do regime inicial fechado por ausência de fundamentação idônea para agravar o regime, determinando-se o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, §2º, c, do CP) e possibilitando, desde que presentes os requisitos legais, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cabendo ao Juízo da execução analisar tal conversão, nos termos de precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Abrandar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para aberto
  • Possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo da execução