RHC 143538 - DECISAO

RHC 143538 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 0010110-17.2021.8.13.0024, tendo sido aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP e expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na presente irresignação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BRYAN JEFFERSON MESQUITA FALCAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Alvará De Soltura, Pandemia E Risco Sanitário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRYAN JEFFERSON MESQUITA FALCAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a prisão preventiva do recorrente foi revogada nos autos da Ação Penal n. 0010110-17.2021.8.13.0024, tendo sido aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP e expedido alvará de soltura, razão pela qual não subsiste interesse na presente irresignação, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.