AREsp 1813720 - DECISAO

AREsp 1813720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e outra parte versava sobre matéria constitucional que é competência do STF, além de haver fundamentação recursal insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, tendo aplicado a majorante do art.40, IV e afastado o redutor do art.33, §4º por constatar dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente/agravante: DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Majorante Art.40, IV Da Lei 11.343/2006, Detração (art.387, §2º Cpp), Substituição De Pena (art.44, I Cp), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Majorante Art.40, IV Da Lei 11.343/2006 Detração (art.387, §2º Cpp) +3 more

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Parties

DAVID MONTEIRO GOMES DA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e vedação ao revolvimento probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação e exclusão do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da majorante do art.40, IV da Lei 11.343/2006 (uso de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por razões de admissibilidade: parte das alegações demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e outra parte versava sobre matéria constitucional que é competência do STF, além de haver fundamentação recursal insuficiente nos termos da Súmula 284 do STF. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais, tendo aplicado a majorante do art.40, IV e afastado o redutor do art.33, §4º por constatar dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se