HC 632218 - DECISAO

HC 632218 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio por demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita); contudo, de ofício, foi fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, sendo vedada a substituição da pena por medidas restritivas por se tratar de reprimenda superior a 4 anos.

Parties
Paciente: MAYARA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp), Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp) Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MAYARA SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva de recurso próprio por demandar reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita); contudo, de ofício, foi fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena definitiva de 5 anos e 10 meses, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, sendo vedada a substituição da pena por medidas restritivas por se tratar de reprimenda superior a 4 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena definitiva