HC 653534 - DECISAO

HC 653534 - DECISAO

A preventiva estava fundada em motivação genérica sem elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública (periculum libertatis); a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente, sua primariedade e ausência de antecedentes tornaram desproporcional a custódia, impondo a substituição pela liberdade mediante advertências e eventual imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa.

Parties
Paciente: LEONARDO ARAÚJO BATISTA REZENDE; Corréu: AUGUSTO CÉSAR OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública +1 more

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Parties

LEONARDO ARAÚJO BATISTA REZENDE

Paciente

AUGUSTO CÉSAR OLIVEIRA FERREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de entorpecentes apreendida justifica, isoladamente, a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e possibilidade de mitigá-la em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A preventiva estava fundada em motivação genérica sem elementos concretos que demonstrassem risco atual à ordem pública (periculum libertatis); a quantidade de entorpecentes apreendida em poder do paciente, sua primariedade e ausência de antecedentes tornaram desproporcional a custódia, impondo a substituição pela liberdade mediante advertências e eventual imposição de medidas cautelares alternativas pelo Juiz da causa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Paciente advertido de que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais