HC 653843 - DECISAO

HC 653843 - DECISAO

Como a confissão extrajudicial da paciente foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, impõe-se aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal; essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A reincidência, contudo, autoriza a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Parties
Paciente: LIDIANE DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Atenuante, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

LIDIANE DA SILVA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Manutenção do regime prisional inicial fechado em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Como a confissão extrajudicial da paciente foi utilizada para formar o convencimento do magistrado, impõe-se aplicação da atenuante do art. 65, III, alínea "d", do Código Penal; essa atenuante deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, resultando na redução da pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. A reincidência, contudo, autoriza a manutenção do regime prisional inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, todavia ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedida a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva da paciente ao patamar de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.