HC 612674 - DECISAO

HC 612674 - DECISAO

Não houve demonstração de elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; tampouco se comprovou que o consentimento do morador foi livre e voluntário. Assim, a apreensão das drogas foi derivada de ingresso desautorizado, constituindo prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que levou à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FRANCIS SILVA SALGADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito Consentimento Do Morador

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Parties

FRANCIS SILVA SALGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas como crime permanente e suas consequências para a necessidade de mandado
  3. 3 Validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de elementos objetivos, seguros e racionais (fundadas razões) que autorizassem o ingresso sem mandado no domicílio; tampouco se comprovou que o consentimento do morador foi livre e voluntário. Assim, a apreensão das drogas foi derivada de ingresso desautorizado, constituindo prova ilícita por derivação, devendo ser anulada, o que levou à absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolvição do paciente

Orders

  • Anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolvição do paciente pelos crimes imputados