REsp 1905902 - DECISAO

REsp 1905902 - DECISAO

Afasta-se a consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como reincidência, por razão de proporcionalidade e em face do entendimento jurisprudencial citado; reconhecida a primariedade e inexistindo elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa e sendo a quantidade de droga não exacerbada, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Parties
Recorrente: ADENILSON DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; concedido Habeas Corpus de ofício; afastada a reincidência; aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto; substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos;...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Prisional Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADENILSON DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por porte de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) configura reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na sua fração máxima
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a consideração da condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 como reincidência, por razão de proporcionalidade e em face do entendimento jurisprudencial citado; reconhecida a primariedade e inexistindo elementos que evidenciem dedicação à atividade criminosa e sendo a quantidade de droga não exacerbada, aplica-se a minorante do art. 33, § 4.º, no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com regime inicial aberto, e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; concedido Habeas Corpus de ofício; afastada a reincidência; aplicada a minorante do art. 33, § 4.º, na fração máxima; pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto; substituída a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos;...

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para afastar a reincidência.
  • Concedo Habeas Corpus, de ofício, para fixar o patamar máximo pela minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.