HC 653618 - DECISAO

HC 653618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria ou a incidência do redutor do art. 33, §4º; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão fundamentadas na quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão das drogas, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem

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Parties

JOSÉ ANTONIO MACIEL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por consideração da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 incidência ou não da causa de redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de readequação do regime prisional inicial e substituição da pena por medidas alternativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a revisão da dosimetria ou a incidência do redutor do art. 33, §4º; a exasperação da pena-base e a fixação do regime fechado estão fundamentadas na quantidade, natureza e circunstâncias da apreensão das drogas, e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nem para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.