HC 526343 - DECISAO

HC 526343 - DECISAO

Verifica-se que o corréu Gustavo Henrique de Almeida Pereira encontra-se em idêntica situação fático-processual ao paciente, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico (ausência de apreensão de droga). Assim, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 386, II, do CPP, devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que absolveu o paciente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo, todavia, mantida a condenação relativa ao art. 35 da mesma lei.

Parties
Paciente: Cleber de Almeida; Corréu: Gustavo Henrique de Almeida Pereira; Corréu: Gilmar da Silva Camargo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido. Estendidos os efeitos da decisão de mérito para absolver Gustavo Henrique de Almeida Pereira e, de ofício, Gilmar da Silva Camargo, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP); mantida a condenação relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição Por Ausência De Provas, Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Por Ausência De Provas Extensão De Efeitos De Decisão Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cleber de Almeida

Paciente

Gustavo Henrique de Almeida Pereira

Corréu

Gilmar da Silva Camargo

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão concessiva de habeas corpus a corréus em situação fático-processual idêntica
  2. 2 Ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas por não haver apreensão de droga
  3. 3 Manutenção de condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) apesar da absolvição quanto ao art. 33

Ratio Decidendi

Verifica-se que o corréu Gustavo Henrique de Almeida Pereira encontra-se em idêntica situação fático-processual ao paciente, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico (ausência de apreensão de droga). Assim, nos termos do art. 580 do CPP e do art. 386, II, do CPP, devem ser estendidos a ele os efeitos da decisão que absolveu o paciente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo, todavia, mantida a condenação relativa ao art. 35 da mesma lei.

Court Disposition

Deferido o pedido. Estendidos os efeitos da decisão de mérito para absolver Gustavo Henrique de Almeida Pereira e, de ofício, Gilmar da Silva Camargo, em relação ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP); mantida a condenação relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Defiro o pedido formulado às fls. 274-281, estendendo os efeitos da decisão de fls. 258-264 ao corréu Gustavo Henrique de Almeida Pereira para absolvê-lo em relação ao delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por ausência de provas acerca da materialidade do crime (art. 386, II, do CPP).
  • Mantida inalterada a condenação relativa à prática do ilícito descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.