RHC 142424 - DECISAO

RHC 142424 - DECISAO

A entrada policial na residência foi legítima diante da situação de crime permanente e da abordagem que resultou na apreensão de arma, havendo justa causa; a apreensão de aproximadamente 160 g de maconha, arma(s) e munições, bem como indícios de autoria e a existência de outra ação penal contra um dos pacientes, comprovam materialidade e periculum libertatis, demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem e o recurso foi denegado.

Parties
Paciente/recorrente: ELIAQUIN CABRAL ARAÚJO; Paciente/recorrente: YANDRO VINICIUS DA SILVA LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Flagrante, Ordem Pública, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Flagrante +2 more

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Parties

ELIAQUIN CABRAL ARAÚJO

Paciente/recorrente

YANDRO VINICIUS DA SILVA LEONARDO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A entrada policial na residência foi legítima diante da situação de crime permanente e da abordagem que resultou na apreensão de arma, havendo justa causa; a apreensão de aproximadamente 160 g de maconha, arma(s) e munições, bem como indícios de autoria e a existência de outra ação penal contra um dos pacientes, comprovam materialidade e periculum libertatis, demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem e o recurso foi denegado.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.