HC 652454 - DECISAO

HC 652454 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena relativa ao tráfico de drogas, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas do critério trifásico, por constituir dupla valoração (bis in idem); ficaram prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição das penas por medidas alternativas até a nova dosimetria.

Parties
Paciente: MARIA DAS GRAÇAS PASSOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria; pedidos de alteração do regime inicial e de substituição das penas prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Ne Bis in Idem Regime Prisional

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS PASSOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria (uso da quantidade da droga na primeira e terceira fases)
  2. 2 necessidade de nova dosimetria da pena do crime de tráfico
  3. 3 prejudicialidade dos pedidos de alteração do regime inicial e de substituição da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena relativa ao tráfico de drogas, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma das etapas do critério trifásico, por constituir dupla valoração (bis in idem); ficaram prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição das penas por medidas alternativas até a nova dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar nova dosimetria; pedidos de alteração do regime inicial e de substituição das penas prejudicados.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria das penas, considerando a quantidade de drogas apreendidas em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Após a nova dosimetria, determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento das reprimendas e da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.