HC 653665 - DECISAO

HC 653665 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado com base em elementos concretos do caso (expressiva quantidade de droga superior a 200 g de cocaína, apreensão de arma de fogo, petrechos de comércio ilícito e delação apócrifa indicando integração e dedicação ao tráfico), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e impede a substituição da pena por medida restritiva de direitos; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar tais fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM DE MORAES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MICHAEL WILLIAM DE MORAES DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a elevação da pena-base e a manutenção do regime fechado com base em elementos concretos do caso (expressiva quantidade de droga superior a 200 g de cocaína, apreensão de arma de fogo, petrechos de comércio ilícito e delação apócrifa indicando integração e dedicação ao tráfico), o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e impede a substituição da pena por medida restritiva de direitos; além disso, o habeas corpus não é meio para reexaminar tais fatos, razão pela qual a liminar foi indeferida.