HC 643827 - DECISAO

HC 643827 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o envolvimento do paciente em crime da mesma natureza, indicadores de dedicação ao tráfico; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas, o pedido não conheceu, e o regime inicialmente fixado (semiaberto) está em conformidade com a pena de cinco anos e o disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON BRANDINO DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Valoração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prova E Valoração

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Parties

EVERTON BRANDINO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal de origem para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, dada a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e o envolvimento do paciente em crime da mesma natureza, indicadores de dedicação ao tráfico; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar provas, o pedido não conheceu, e o regime inicialmente fixado (semiaberto) está em conformidade com a pena de cinco anos e o disposto no art. 33, §2º, "b" do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.