HC 653620 - DECISAO

HC 653620 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de condenação (provas dos autos sustentam a condenação), o STJ, porém, reconheceu que o regime inicialmente fixado em fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e na apreensão de artefato explosivo, sem motivação concreta suficiente. Como a soma das penas não excede oito anos e há circunstâncias favoráveis e primariedade, impõe-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, devendo o Juízo de execução adequar a custódia cautelar ao modo prisional fixado.

Parties
Paciente: MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto e adequar a custódia cautelar ao modo prisional estabelecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por acolhimento de embargos de declaração para inclusão do crime de resistência (art. 329 CP)
  3. 3 descriminação entre art. 33 e art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta na decisão de condenação (provas dos autos sustentam a condenação), o STJ, porém, reconheceu que o regime inicialmente fixado em fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata e na apreensão de artefato explosivo, sem motivação concreta suficiente. Como a soma das penas não excede oito anos e há circunstâncias favoráveis e primariedade, impõe-se o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, devendo o Juízo de execução adequar a custódia cautelar ao modo prisional fixado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto e adequar a custódia cautelar ao modo prisional estabelecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.