HC 653672 - DECISAO

HC 653672 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, analisando o caso de ofício, as circunstâncias dos autos (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis), apesar da quantidade e variedade das drogas apreendidas, caracterizam o paciente como pequeno traficante, sendo de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, e a decisão de primeiro grau foi restabelecida nos demais termos.

Parties
Paciente: EDER DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e restabelecer a decisão de primeiro grau nos demais termos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

EDER DA SILVA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastamento do redutor por parte do Tribunal de origem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, analisando o caso de ofício, as circunstâncias dos autos (primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis), apesar da quantidade e variedade das drogas apreendidas, caracterizam o paciente como pequeno traficante, sendo de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3). Consequentemente a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por restritivas de direitos, e a decisão de primeiro grau foi restabelecida nos demais termos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e restabelecer a decisão de primeiro grau nos demais termos.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau nos demais termos