HC 648226 - DECISAO

HC 648226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a Terceira Seção não admite a via excepcional salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Fundamentação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIEGO JOSE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado com base na gravidade abstrata do crime
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, pois a Terceira Seção não admite a via excepcional salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis) que justificaram a fixação do regime inicial fechado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Não conhecer da impetração