RHC 142033 - DECISAO

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Negou-se a conversão para prisão domiciliar por reconhecer situação excepcionalíssima: indícios de que a recorrente atuava habitualmente na traficância, integrando associação para o tráfico e utilizando a própria residência como local de armazenamento e comércio de drogas, circunstâncias que colocam em risco a criança e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos da fundamentação do tribunal de origem e das exceções admitidas pelo STF e pela lei processual.

Parties
Recorrente / Paciente / Denunciada: KATIUCIA VIVIAM CORREIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Da Criança, Jurisprudência Do STF Sobre HC Coletivo
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Parties

KATIUCIA VIVIAM CORREIA

Recorrente / Paciente / Denunciada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no HC 143.641/SP e exceções
  3. 3 situação excepcionalíssima que autoriza indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a conversão para prisão domiciliar por reconhecer situação excepcionalíssima: indícios de que a recorrente atuava habitualmente na traficância, integrando associação para o tráfico e utilizando a própria residência como local de armazenamento e comércio de drogas, circunstâncias que colocam em risco a criança e a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos da fundamentação do tribunal de origem e das exceções admitidas pelo STF e pela lei processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.