RHC 137301 - DECISAO

RHC 137301 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória (29/9/2020) alterou a realidade fática e esvaziou o objeto do habeas corpus que atacava a manutenção da prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado; ademais, o título judicial anterior apresentava fundamentação concreta, sem ilegalidade aparente.

Parties
Recorrente: Wilker Damasceno Rodrigues; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda Do Objeto Sentença Superveniente

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Parties

Wilker Damasceno Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória (29/9/2020) alterou a realidade fática e esvaziou o objeto do habeas corpus que atacava a manutenção da prisão preventiva, tornando o recurso prejudicado; ademais, o título judicial anterior apresentava fundamentação concreta, sem ilegalidade aparente.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.