HC 652165 - DECISAO

HC 652165 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; assim, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS VILASBOAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância +2 more

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Parties

MATHEUS VILASBOAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus sem prévia provocação das instâncias ordinárias (habeas corpus per saltum)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedido de prisão domiciliar
  3. 3 execução definitiva de pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias; assim, o conhecimento do habeas corpus pelo STJ implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, inexistindo ato imputável à autoridade coatora, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.