HC 641831 - ACORDAO

HC 641831 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora na instrução não se mostrou injustificada: decorre da complexidade da investigação (associação para o tráfico), pluralidade de réus e advogados, necessidade de cartas precatórias e suspensão de prazos pela pandemia, sem elementos de desídia do Estado; ademais, estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE CLAUDIO MARCIO SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração da suspensão de prazos por pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a demora na instrução não se mostrou injustificada: decorre da complexidade da investigação (associação para o tráfico), pluralidade de réus e advogados, necessidade de cartas precatórias e suspensão de prazos pela pandemia, sem elementos de desídia do Estado; ademais, estavam presentes os requisitos para a prisão preventiva nos termos do art. 282, §6º do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.