HC 649025 - ACORDAO

HC 649025 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento originário por supressão de instância), a última revisão da prisão cautelar ocorreu dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal, e porque foram mantidos fundamentos idôneos para a prisão preventiva diante da gravidade concreta e da quantidade significativa de droga apreendida.

Parties
Agravante / Paciente: VICTOR INOCÊNCIO DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pandemia/covid 19
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 316 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

VICTOR INOCÊNCIO DE ANDRADE COSTA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos e fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento originário por supressão de instância), a última revisão da prisão cautelar ocorreu dentro do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP, não evidenciando constrangimento ilegal, e porque foram mantidos fundamentos idôneos para a prisão preventiva diante da gravidade concreta e da quantidade significativa de droga apreendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.