RHC 137634 - DECISAO

RHC 137634 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória em 23/11/2020 e da determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação N. 62/cnj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus COVID 19 Recomendação N. 62/cnj

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Parties

MAURICIO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão preventiva e alegado constrangimento ilegal
  3. 3 ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença penal condenatória em 23/11/2020 e da determinação de expedição de alvará de soltura em favor do paciente, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.