AREsp 1803523 - DECISAO

AREsp 1803523 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque o pedido é idêntico a outro já apreciado nesta relatoria no HC n. 600.574/SP, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2020 e transitou em julgado em 15/10/2020, configurando reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; assim, a matéria não pode ser novamente apreciada no presente agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedido Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pedido idêntico já apreciado em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque o pedido é idêntico a outro já apreciado nesta relatoria no HC n. 600.574/SP, cujo acórdão foi publicado em 14/09/2020 e transitou em julgado em 15/10/2020, configurando reiteração vedada pela jurisprudência do STJ; assim, a matéria não pode ser novamente apreciada no presente agravo.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.