HC 571337 - DECISAO

HC 571337 - DECISAO

Afasta-se a ilegalidade quanto à dosimetria relativa à aplicação do redutor do art.33, §4º por tratar-se de questão que demanda reexame de provas e verificação do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, verifica-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque, diante da pena definitiva de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência, não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal, e em consonância com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que fixava regime fechado automático.

Parties
Paciente: Mariana Beraldo Franco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000253-13.2016.8.26.0556); Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33,§4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

Mariana Beraldo Franco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000253-13.2016.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no art.33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 imposição de regime inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Afasta-se a ilegalidade quanto à dosimetria relativa à aplicação do redutor do art.33, §4º por tratar-se de questão que demanda reexame de provas e verificação do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; contudo, verifica-se ilegalidade na imposição do regime inicial fechado porque, diante da pena definitiva de 5 anos, da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de reincidência, não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, impondo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, b, do Código Penal, e em consonância com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do dispositivo que fixava regime fechado automático.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta à paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.