AREsp 1807598 - DECISAO

AREsp 1807598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a oposição de embargos de declaração e a publicação do acórdão desses embargos em 31/01/2020 interromperam o prazo, tornando tempestivo o recurso especial interposto na mesma data; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência do agravante impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006, estando a negativa devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: LUCAS RICARDO ROSA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Intempestividade, Embargos De Declaração, Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Intempestividade Embargos De Declaração Dosimetria

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Parties

LUCAS RICARDO ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Agravo; Reconhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante da oposição de embargos de declaração
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006 e efeito da reincidência na sua incidência
  3. 3 fundamentação da negativa da minorante e análise da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a oposição de embargos de declaração e a publicação do acórdão desses embargos em 31/01/2020 interromperam o prazo, tornando tempestivo o recurso especial interposto na mesma data; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a reincidência do agravante impede a aplicação da minorante do art.33, §4.º, da Lei n.11.343/2006, estando a negativa devidamente fundamentada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada e CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.