REsp 1922303 - DECISAO

REsp 1922303 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial, quando a confissão foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reduza a sanção conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/decisão Colegiada Sobre Recurso Especial)
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BARBOSA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/decisão Colegiada Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na quantidade e diversidade de drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  3. 3 controle da dosimetria pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea, ainda que parcial, quando a confissão foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reduza a sanção conforme entender de direito.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial; determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reduza a sanção nos termos que entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.