HC 654125 - DECISAO

HC 654125 - DECISAO

Parties
Paciente / Condenado: Haliff Jayme Montana; Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 1000663-70.2020.8.11.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Haliff Jayme Montana

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação n. 1000663-70.2020.8.11.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida como fundamento para regime e dosimetria