HC 649835 - DECISAO

HC 649835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria controvertida (flagrante preparado/infiltração policial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que implicaria supressão de instância; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem ex officio.

Parties
Paciente: ANDERSON HICKMAN; Coacusada: Dalila; Recorrente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Infiltração Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Infiltração Policial Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON HICKMAN

Paciente

Dalila

Coacusada

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 análise de omissão do Tribunal de origem sobre a tese de flagrante preparado
  3. 3 proibição de apreciação, pelo STJ, de matéria não examinada pela instância de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e porque a matéria controvertida (flagrante preparado/infiltração policial) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que implicaria supressão de instância; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade, não se concede a ordem ex officio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.