HC 653912 - DECISAO

HC 653912 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O acórdão de origem tem fundamentação idônea: as provas indicaram a participação do adolescente (justificando a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006) e afastaram a minorante do art. 33, §4º em razão de condenação anterior com trânsito em julgado por delito da mesma natureza (mau antecedente). A imposição do regime fechado foi justificada pela condenação anterior e pela gravidade concreta do fato, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum superior a 4 anos.

Parties
Paciente: BRUNO DE FREITAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

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Parties

BRUNO DE FREITAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O acórdão de origem tem fundamentação idônea: as provas indicaram a participação do adolescente (justificando a majorante do art. 40, VI da Lei 11.343/2006) e afastaram a minorante do art. 33, §4º em razão de condenação anterior com trânsito em julgado por delito da mesma natureza (mau antecedente). A imposição do regime fechado foi justificada pela condenação anterior e pela gravidade concreta do fato, e a substituição da pena por restritiva de direitos é inviável em razão do quantum superior a 4 anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal