HC 613038 - DECISAO

HC 613038 - DECISAO

Considerando que o paciente foi condenado em 03/11/2020 à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixado o regime aberto e concedida a possibilidade de recurso em liberdade, tornou-se sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAYTON CRISTIANO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pandemia De Covid 19, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pandemia De Covid 19 Prisão Domiciliar

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Parties

CLAYTON CRISTIANO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente foi condenado em 03/11/2020 à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixado o regime aberto e concedida a possibilidade de recurso em liberdade, tornou-se sem objeto o pedido inicial contra a custódia cautelar; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se